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26 de setembro de 2017

Lei 9906/06 | Lei nº 9906 de 13 de fevereiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Uberaba (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.542/1998 QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE UBERABA, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (158 documentos)

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta parágrafo único à Lei nº 6.542, de 30 de janeiro de 1998 que dispõe sobre o estabelecimento de normas para a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico de Uberaba, a instituição do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - (...)

Parágrafo Único - Nas fachadas dos bens imóveis não poderão ser colocados ou exibidos quaisquer tipo de publicidade. (AC=ACRESCENTADO)" Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (156 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Uberaba (MG), 13 de fevereiro de 2006. Dr

Anderson Adauto Pereira

Prefeito Municipal

José Luiz Alves

Secretário Municipal de Governo

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