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18 de agosto de 2019

Lei 5504/94 | Lei nº 5504 de 26 de dezembro de 1994

Publicado por Câmara Municipal da Uberaba (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR. Ver tópico (13 documentos)

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam instituídas as gratificações de incentivo à qualificação do servidor no exercício efetivo de seu cargo. Ver tópico

§ 1º - As gratificações de que se trata este artigo serão concedidas: Ver tópico

1 - ao servidor que comprovar a participação mensal em programa de formação contínua, promovido pela Secretaria de sua lotação ou pelo Departamento de Recursos Humanos;

2 - ao servidor que comprovar a conclusão de aperfeiçoamento, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas, relacionado com sua área de atuação;

3 - ao servidor que comprovar a conclusão do curso de especialização, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, Mestrado ou Doutorado, nos termos das resoluções do Conselho Federal de Educação, nº 14 de 23 de novembro de 1977, nº 5 de 10 de março de 1993 e nº 12 de 6 de outubro de 1983, relacionados com sua área de atuação.

§ 2º - As gratificações de que trata este artigo serão pagas tendo como referência o valor do vencimento do servidor no cargo efetivo,à razão de: Ver tópico

1 - dez por cento (10%) pela conclusão do curso aperfeiçoamento: 180 (cento e oitenta) horas;.

2 - quinze por cento (15%) pela conclusão do curso de especialização: 360 (trezentos e sessenta) horas;

3 - trinta por cento (30%) pela conclusão do curso de Mestrado;

4 - cinqüenta por cento (50%) pela conclusão do curso de Doutorado;

5 - cinco por cento (5%) ao servidor que comprovar a participação efetiva mensal ao Programa de Formação Contínua promovida pela Secretaria de sua lotação ou pelo Departamento de Recursos Humanos, Previamente aprovado pelo Chefe do Poder Executivo."

§ 3º - È vedada a percepção cumulativa dos valores das gratificações a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste artigo. Ver tópico

Art. 2º - Para efeito da concessão das gratificações previstas nest Lei, a validade dos outros cursos e a correlação dos mesmos com a área específicas de atuação do servidor, serão atestadas por comissão designada pelo prefeito Municipal, constituída por representantes das Secretarias de Administração e de Educação, Cultura e Saúde. Ver tópico

§ 1º - A participação efetiva do servidor no programa de formação contínua em serviços será atestada mensalmente pela Secretaria de lotação do servidor. Ver tópico

§ 2º - A conclusão de residência médica equivale as curso de aperfeiçoamento para a concessão de gratificação. Ver tópico

Art. 3º - A conclusão de curso de licenciatura Plena Equivale também ao curso de aperfeiçoamento para a concessão da gratificação para o professor nível 1. Ver tópico

Art. 4º - Aos professores em exercício, albergados pela Lei 3.889/87, fica incorporado as vencimento do cargo efetivo a gratificação prevista na referida Lei, para todos os fins cuja jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Uberaba de 26 de dezembro de 1994. Engº Luiz Guaritá Neto Prefeito Municipal Jorn

Wellington Cardoso Ramos

Secretário Municipal do Governo.

Engº Hugo Sérgio Bichuette Nicolau Secretário Municipal Interino de Planejamento.

Dr

Gilberto Martins Vasconcelos

Secretário Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos.

Dr

César Tadeu Teixeira

Secretário Municipal da administração.

Dr

Elmo Fantano

Secretário Municipal da fazenda.

Engº José Bandeira de Melo Secretário Municipal de Obras.

Eduardo Rodrigues da Cunha Leonardo

Secretario Municipal de Serviços Urbanos.

Econ Sérgio Cunha paiva Secretário Municipal de Indústria e Comércio.

Profª Maria de Lourdes Melo Prais Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Dr

João Francisco Naves Junqueira

Secretário Municipal de Saúde.

Dr

Marcos Montes Cordeiro

Secretário Municipal Interino de Turismo, Esporte e Lazer.

José Kiochi Ynouê

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Profª Zilma Teresina Bugiato faria Secretária Municipal do Trabalho e Ação Social.

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