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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2018

Lei 10399/03 | Lei nº 10399 de 22 de junho de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Uberaba (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA DENOMINAR PROFESSOR ANTÔNIO SIMÕES BORGES LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Ver tópico (1 documento)

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado denominar Professor Antônio Simões Borges (Praça, Rua ou Avenida). Ver tópico

Parágrafo Único - O Prefeito, em Decreto Executivo, caracterizará o local para a determinação a que se refere o "caput" deste artigo, e determinará a confecção de placas denominativas, para sua inauguração oficial em data a ser oportunamente marcada para este fim. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Uberaba (MG), 02 de junho de 2008. Dr

Anderson Adauto Pereira

Prefeito Municipal

João Franco Filho

Secretário Municipal de Governo

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