Carregando...
Jusbrasil - Legislação
11 de julho de 2020

Lei 10605/08 | Lei nº 10605 de 10 de julho de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Uberaba (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (435 documentos)

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Em observância ao art. 165, § 2º da Constituição, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e art. 110 da Lei Orgânica, o Orçamento do Município de Uberaba, para o exercício de 2009, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: Ver tópico

I - as metas fiscais; Ver tópico

II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2006 a 2009; Ver tópico

III - a estrutura do orçamento; Ver tópico

IV - as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento; Ver tópico

V - as disposições sobre dívida pública municipal; Ver tópico

VI - as disposições sobre despesas com pessoal; Ver tópico

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e Ver tópico

VIII - as disposições gerais. Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2009 a 2011, de que trata o art. da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estão identificadas no Anexo I desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2009, são aquelas definidas e demonstradas no Anexo III desta Lei, conforme art. 165, § 2º da Constituição Federal. Ver tópico

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo III desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Ver tópico

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo I, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 4º - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e os Fundos Municipais, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Ver tópico

Art. 5º - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores. Ver tópico (48 documentos)

Art. 6º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. Ver tópico

§ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas (I). Ver tópico

§ 2º - A Reserva de Contingência, prevista nesta Lei, será identificada pelo dígito "nove" no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Ver tópico

§ 3º - O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto nesta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária, nos termos dos Anexos desta Lei, as despesas de natureza: Ver tópico

I - financeira - 0; Ver tópico

II - primária obrigatória, ou seja, aquelas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município - 1; Ver tópico

III - primária discricionária - 2; Ver tópico

IV - outras despesas constantes do Orçamento de Investimento que não impactam o resultado primário - 4. Ver tópico

§ 4º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: Ver tópico

I - mediante transferência financeira a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, Ver tópico

II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. Ver tópico

§ 5º - A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: Ver tópico

I - transferências à União - 20; Ver tópico

II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30; Ver tópico

III - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50; Ver tópico

IV - transferências a consórcios públicos - 71; Ver tópico

V - aplicações diretas - 90; Ver tópico

VI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social - 91; ou, Ver tópico

VII - a ser definida - 99. Ver tópico

§ 6º - É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "a ser definida - 99". Ver tópico

§ 7º - O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: Ver tópico

I - recursos não destinados à contrapartida - 0; Ver tópico

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD - 1; Ver tópico

III - contrapartida de empréstimos de Organismos Financeiros Nacionais - 2; Ver tópico

IV - contrapartida de convênios com Ministérios ou Secretarias Estaduais - 3; Ver tópico

V - outras contrapartidas - 4; ou Ver tópico

VI - contrapartida de doações - 5. Ver tópico

§ 8º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social, e estarão assim definidas: Ver tópico

I - Grupo de Fontes de Recursos 1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente; Ver tópico

2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente;

3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores;

6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores;

9 - Recursos Condicionados.

II - Especificação das Fontes 00 - Recursos Ordinários - Tesouro Municipal; Ver tópico

12 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

13 - Contribuição do Salário-Educação;

21 - Multas por Infração à Legislação de Trânsito;

27 - Custas Judiciais;

36 - Recursos transferidos pelo FNAS;

45 - Recursos Próprios Não financeiros - IPSERV;

46 - Operações de Crédito Internas - em Moeda;

48 - Operações de Crédito Externas - em Moeda;

50 - Recursos Próprios Não-Financeiros - CODAU 51 - Recursos Próprios Não-Financeiros - Indiretas;

56 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor;

69 - Contribuição Patronal para o Fundo de Previdência;

70 - Recursos transferidos pelo SUS;

72 - Contribuições econômicas;

75 - Taxas de Serviços Públicos;

80 - Recursos Próprios Financeiros;

81 - Recursos de Convênios e Contratos;

91 - Recursos correspondentes à Reserva de Contingência Específica.

§ 9º - E vedada a execução orçamentária na fonte 981, que deve ser antes convertida em uma das anteriores, por realização de convênio ou confirmação de aumento de receita, cujo procedimento será feito por Portaria da Assessoria Geral de Orçamento e Controle. Ver tópico

Art. 7º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações abaixo, as quais não serão passíveis de cancelamentos para atender as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, nem a Projetos de Lei de Créditos Adicionais, bem como: Ver tópico

I - ações descentralizadas de saúde e assistência social; Ver tópico

II - ações de alimentação escolar; Ver tópico

III - pagamento de benefícios do regime geral da previdência, para cada categoria de benefício; Ver tópico

IV - pagamento de benefícios previdenciários, se os houver; Ver tópico

V - despesas com previdência complementar; Ver tópico

VI - despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta do orçamento fiscal e da seguridade social; Ver tópico

VII - pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; Ver tópico

VIII - cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor; Ver tópico

IX - despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública; e, Ver tópico

X - implementações do Município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 8º - Os Orçamentos para o exercício de 2009 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e os Fundos Municipais, conforme art. , § 1º, art. , I, a e 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 9º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios, conforme art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 10 - O orçamento para o exercício de 2009 destinará recursos para a Reserva de Contingência, e serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso. Ver tópico

Art. 11 - A reserva de contingência será constituída de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária, a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, e a 1% (um por cento) na Lei Orçamentária, sendo pelo menos metade da reserva, no Projeto, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, conforme art. da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico (44 documentos)

§ 1º - O Município deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. da Lei Complementar nº 101, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem, conterá ainda: Ver tópico

I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social; Ver tópico

II - metas bimestrais de realização de receitas não-financeiras, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ver tópico

III - cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos próprios e de outras fontes, incluídos os Restos a Pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados; Ver tópico

IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei; e, Ver tópico

V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando-se, nas despesas, os investimentos. Ver tópico

Art. 13 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos o montante que lhe caberá limitar, por ato próprio, segundo o disposto neste artigo. Ver tópico

§ 1º - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável total, ou seja, do valor do Orçamento, excluídos os Restos a Pagar, Serviço da Divida e demais compromissos legais. Ver tópico

§ 2º - A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2009, excluídas: Ver tópico

I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município; Ver tópico

II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. , § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ver tópico

III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes da proposta orçamentária. Ver tópico

§ 3º - As exclusões de que tratam os incisos II e III do § 2º aplicam-se apenas sobre no caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária. Ver tópico

Art. 14 - Será encaminhado à Câmara Municipal relatório informando os percentuais de limitação aplicados aos programas, em cada unidade orçamentária, no prazo de trinta dias após a publicação do ato do Poder Executivo que estabelecer a limitação de empenho e movimentação financeira. Ver tópico

Art. 15 - A execução da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais obedecerão ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo Único - A execução orçamentária e financeira das ações constantes do programa de trabalho da Lei Orçamentária realizada por meio de transferências voluntárias, ressalvados os impedimentos de ordem legal, técnica ou operacional devidamente justificado, observará os critérios a serem adotados por similaridade com a IN 01/97 da STN. Ver tópico

Art. 16 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme art. , parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei nº 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos art. , parágrafo único e art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 17 - Em casos de renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2009, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, conforme art. , § 2º, V e art. 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 18 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas da área de saúde, educação, assistência social, de caráter recreativo, cultural, esportivo e de cooperação técnica e dependerá de autorização em lei específica, conforme art. , I, f e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Ver tópico

Art. 19 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado, conforme art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, conforme art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 21 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - As fontes de financiamento do orçamento de investimento, as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de: Ver tópico

I - Portaria da Assessoria Geral de Orçamento e Controle, para as fontes de financiamento do orçamento de investimento; Ver tópico

II - Decreto do Prefeito Municipal, para a modalidade de aplicação, condicionado à verificação de inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. Ver tópico

§ 2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária. Ver tópico

§ 3º - Não se aplica a exigência estabelecida no inciso II para definição da modalidade de aplicação 99 e para redução da modalidade 90, que serão realizadas diretamente no Sistema de Contabilidade, pela Assessoria Geral de Orçamento e Controle. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A exigência de apreciação da Câmara Municipal para o assunto de que trata o inciso II deste artigo aplica-se apenas à modalidade de aplicação 50 relativa à dotações que tenham sido incluídas ou acrescidas pela Câmara Municipal, mediante emendas. Ver tópico

Art. 22 - Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que sejam compatíveis com as prioridades previstas para o exercício de 2009, de acordo com art. 167, I da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem. Ver tópico

§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964. Ver tópico

Art. 23 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2009 serão avaliados permanentemente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas, conforme art. , I, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 24 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, conforme art. 32, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico (10 documentos)

Art. 25 - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Município não poderá superar, no exercício de 2009, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas. Ver tópico (119 documentos)

Art. 26 - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas na Lei Orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais e nos decretos de abertura de créditos suplementares, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 27 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009. Ver tópico

Art. 28 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2009, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2008, acrescida de até 7%, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, conforme art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 29 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico (1 documento)

Art. 30 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Ver tópico

I - eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; Ver tópico

II - eliminação das despesas com horas-extras; Ver tópico

III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Ver tópico

Art. 31 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Uberaba, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". Ver tópico

Art. 32 - No exercício de 2009, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergências de risco ou de prejuízo para a sociedade, necessários também no caso previsto no art. 56, da Lei Orgânica Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 33 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 34 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 35 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Parágrafo Único - Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Ver tópico

Art. 36 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária e da respectiva lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Ver tópico

§ 1º - É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas. Ver tópico

§ 2º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária: Ver tópico

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e, Ver tópico

II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. Ver tópico

§ 3º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 28 de fevereiro de 2009, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, até 31 de março de 2009, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: Ver tópico

I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos; Ver tópico

II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; Ver tópico

III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção; Ver tópico

IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e, Ver tópico

V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. Ver tópico

§ 4º - A Assessoria Geral de Orçamento e Controle procederá, mediante portaria, a ser publicada até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, ressalvadas as fontes condicionadas oriundas de convênios ou contratos a serem firmados, que somente poderão ser trocadas quando da assinatura e publicação destes. Ver tópico

§ 5º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas. Ver tópico

§ 6º - Observadas as vinculações de receitas vigentes e o disposto no § 4º, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas de que trata este artigo, antes do cancelamento previsto no § 3º, desde que destinadas ao atendimento de despesas obrigatórias relacionadas nesta Lei. Ver tópico

§ 7º - O excesso de arrecadação do ano de 2009, deverá ser apurado por fonte. Ver tópico

I - por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no caso das despesas à conta de recursos decorrentes de alteração na vinculação das receitas; e, Ver tópico

II - somente por excesso de arrecadação, nos demais casos. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Ver tópico

Art. 38 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 39 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do município. Ver tópico (5 documentos)

Art. 40 - Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2009, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2008. Ver tópico (7 documentos)

Art. 41 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Ver tópico (7 documentos)

Art. 42 - O repasse do duodécimo do Poder Legislativo, conforme Emenda Constitucional nº 25/2000, será até o dia 20 (vinte) de cada mês. Ver tópico (4 documentos)

Art. 43 - O repasse do duodécimo ao Poder Legislativo será de 7% (sete por cento), conforme determina o art. 29-A, II, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 44 - Fazem parte desta Lei os seguintes anexos: Ver tópico (385 documentos)

- Anexo I - Anexo de Metas Fiscais - Anexo I.1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - Anexo 1.2 - Meta Fiscal - Resultado Primário - Anexo I.3 - Meta Fiscal - Resultado Nominal - Anexo I.4 - Meta Fiscal - Montante da Dívida - Anexo I.5 - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido - Anexo I.6 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos - Anexo I.7 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime de Previdência - Anexo I.8 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Margem da Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - Anexo I.9 - Riscos Fiscais - Riscos Fiscais e Previdências - Anexo II - Meta Fiscal da Receita - Previsão e Comparativo dos Três últimos Exercícios - Anexo III - Prioridades e Metas da Administração Municipal - Despesas por Programas

Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (343 documentos)

Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Uberaba (MG), 10 de julho de 2008.

Dr

Anderson Adauto Pereira

Prefeito Municipal

Otoniel Inês Sobrinho

Secretário Municipal de Governo

Lucio Antonio Scalon

Secretário de Fazenda

Wellington Luiz Fontes

Assessor de Orçamento e Controle

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)